Lei prevê perda de alvará para estabelecimentos ligados à exploração sexual infantil em Natal

Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi Uma lei sancionada pela Prefeitura de Natal prevê a cassação do...

Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi Uma lei sancionada pela Prefeitura de Natal prevê a cassação do alvará de estabelecimentos usados para a prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida será aplicada após condenação dos proprietários ou sócios envolvidos e a conclusão de processo administrativo. A norma, publicada nesta quarta-feira (10), alcança empresas, prestadoras de serviços, microempreendedores individuais (MEIs) e outras pessoas jurídicas que possuam alvará de funcionamento no município. 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp O texto também considera como sócio qualquer pessoa física que conste formalmente no contrato social da empresa. A norma abrange crimes de abuso e violência previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A cassação do alvará dependerá da conclusão de um processo administrativo e somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da condenação criminal. A nova legislação estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos, incluindo os mecanismos de defesa das empresas atingidas pela medida. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Agora no g1